Tributário. Apelação em mandado de segurança. Inscrições em dívida ativa.

Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados pela Autoridade Impetrada estão quitados, por pagamento e por compensação.

Ação em que se pleiteia a devolução em dobro do valor supostamente pago a título de luvas.

Costureira. Empresa de confecções. Vínculo empregatício caracterizado.

Negado provimento ao apelo.

Compra e venda. Rescisão. Inadimplemento injustificado por parte dos compromissários compradores.

Recurso desprovido.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal).

Recurso defensivo desprovido.

Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação social alternativa corresponde a aplicação antecipada de pena. Exclusão.

Previdência propõe anistia para filantrópicas irregulares

Vínculo de emprego. Reconhecimento. Lavador de automóveis. Recebimento de "caixinhas".

Denunciação caluniosa. Preliminar de nulidade do processo. Violação ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Rejeição. Precariedade da prova. Não acolhimento.

Apelação crime. Contravenção de perturbação do sossego alheio. Artigo 42, I, da Lei das Contravenções Penais.

Danos morais. Doença profissional. Nexo etiológico não demonstrado.

ANAUNI - 10 anos de história

Revisão criminal. Pretendida redução da pena. Reiteração de pedidos deduzidos em apelação e revisão criminal. Não conhecimento.

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Controle de jornada

Justiça condena trabalhador por litigância de má-fé

O Processo Histórico de Afirmação do Direito do Consumidor

O presente artigo analisa o processo histórico da relação de consumo, assim como, a evolução deste processo até a forma atual, ressaltando que a Constituição de 1988 reforçou a proteção do consumidor e dos hipossuficientes, em que se torna imprescindível para compreender os arranjos deste Direito Consumerista, estabelecendo os sujeitos de direito, mais especificamente, os envolvidos nesta relação.

Justiça condena por latrocínio em lotérica

Os acusados teriam subtraído, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, arma de fogo e malote com dezesseis mil reais da vítima, que havia acabado de sair de sua própria lotérica, foi alvejado durante a ação e faleceu.

O vilipêndio aos direitos e garantias fundamentais na fase interna da tomada de contas especial

Enos Cavalcanti Nogueira, Especialista em Direito Constitucional, Advogado e servidor público federal aposentado.